Tanto o casamento como a união estável são consideradas entidades familiares e tem sua relação regida pelo direito de família, garantida pela Constituição de 1988.
| CASAMENTO | UNIÃO ESTÁVEL | |
| Estado civil | Muda o estado anterior para casado. | Não altera um estado civil. |
| Lei | Regido pelo Direito da Família, do novo Código Civil brasileiro (Livro IV, artigos 1.511 a 1.783) e reconhecido como entidade familiar. | Regida pela Lei 9.278/1996.- De acordo com a constituição de 1988, artigo 226, é reconhecido como entidade familiar. § 3º – Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. |
| Formação | Formalizado por meio de uma celebração feita por um juiz de paz ou juiz de direito. Depois vai para o registro civil e sai uma certidão de casamento. | Sem formalidade. Acontece quando duas pessoas passam a viver juntas, formando uma entidade familiar. |
| Separação | Caso o casal possua filhos menores, o casamento deve ser extinto perante o poder judiciário. Caso não haja filhos e haja um acordo entre as partes, o casamento pode ser desfeito por escritura pública, em um tabelionato de notas. | Aqui a separação também ocorre de acordo com a prática. Caso as pessoas deixem de morar juntas, está extinta a união estável. |
| Herança | O cônjuge é considerado herdeiro, e concorre aos bens junto com os filhos do falecido. Em caso de comunhão parcial, o cônjuge também tem direito a metade dos bens que foram adquiridos durante o matrimônio. | O companheiro é considerado meeiro e/ou herdeiro de acordo com a escolha do regime de bens. |
| Divisão de bens | Caso não seja definido, o que vigora é a comunhão parcial de bens. | Comunhão parcial de bens / Separação Total de bens / Comunhão Universal de bens |
| Direito a pensão de morte | Tem direito. | O parceiro também tem direito, porém terá de provar a união estável ao INSS. |
| Direito Real de Habitação | É garantido pelo Código Civil, independentemente do regime de bens, e sem limite de tempo. | Não é garantido pelo Código Civil. Poderá haver limitação de tempo, enquanto não se casar ou constituir nova união estável. |
| Impedimentos legais | Previstos pelo artigo 1521 do código civil, restringe a união entre pessoas com grau de parentesco por laços de sangue ou por afinidade. | Todos os impedimentos legais ao casamento são também aplicáveis à união estável. |
| União homoafetiva | Casais homoafetivos possuem o direito ao casamento civil. | Possuem direito de ter a união estável reconhecida. |
