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Fonte: http://www.cnbsp.org.br/index.php?pG=X19wYWdpbmFz&idPagina=60010&fbclid=IwAR3qeuOXsbanyjCfdwqLxIgFtCRnQjDRevmoEf8CrZ94ydAEjiVXeAaF-cQ
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O Código Civil determina a anulação do casamento civil nas seguintes situações: Menores de 16 anos que se casam sem […]